(FI) 17075 - FUNDO DESENV. ECONÔMICO SOCIAL P.PARANAPANEMA
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Edição atual tal como 14h40min de 1 de abril de 2019
Dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa.
Lei 11.600, de 19-12-2003
Dispõe sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Pontal do Paranapanema.
Decreto 35.633, de 11-09-1992
Dá nova redação ao inciso II do Decreto que criou o Conselho para o Pontal do Paranapanema.
Decreto 37.683, de 21-10-1993
Dá nova redação ao artigo do Decreto, que dispõe sobre o Conselho para o Pontal do Paranapanema.
Decreto 37.933, de 23-11-1993
Regulamenta a Lei, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa.
Decreto 48.539, de 11-03-2004