(FED) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
De Meu Wiki
Regulamenta a Lei 11.021/2001, que dispõe sobre a Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no território do Estado de SP.
Decreto 46.700, de 19-04-2002
Revoga artigos da Lei 3.724/1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
Lei 11.021, de 28-12-2001
