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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Regulamenta a Lei 11.021/2001, que dispõe sobre a Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no território do Estado de SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25944  Decreto 46.700, de 19-04-2002]<br><br>'''Revoga artigos da Lei 3.724/1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25945  Lei 11.021, de 28-12-2001]<br><br>

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Edição de 19h40min de 27 de março de 2011

Regulamenta a Lei 11.021/2001, que dispõe sobre a Contribuição de Solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia estabelecidas no território do Estado de SP.
Decreto 46.700, de 19-04-2002

Revoga artigos da Lei 3.724/1983, e institui a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia, estabelecidas no território do Estado.
Lei 11.021, de 28-12-2001