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-	O ÓRGÃO/FUNDO NÃO POSSUI LEI/DECRETO!	+	'''Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25712  Lei 8981 de 13-12-1994]<br><br>'''Institui o FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25713  Lei 9171 de 31-05-1995]<br><br>'''Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25714  Lei 10152 de 29-12-1998]<br><br>

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Edição atual tal como 14h27min de 1 de abril de 2019

Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 8981 de 13-12-1994

Institui o FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 9171 de 31-05-1995

Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 10152 de 29-12-1998