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(FED) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

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'''Autoriza o Diretor Presidente do DETRAN-SP a celebrar convênios com Municípios paulistas, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a execução de ações relativas ao Movimento Paulista de Segurança no Trânsito.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25957 Decreto 61.443, de 20-08-2015]<br><br>'''Dá nova denominação às Superintendências Regionais de Trânsito que especifica, altera o Regulamento do DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055/2013, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25958  Decreto 59.579, de 08-10-2013]<br><br>'''Aprova o Regulamento do DETRAN-SP.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25959  Decreto 59.055, de 09-04-2013]<br><br>'''Dispõe sobre a transferência do DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25960 Decreto 56.843, de 17-03-2011]<br><br>'''Cria e organiza, no DETRAN, da Secretaria da Segurança Pública, a Unidade de Coordenação do RENAVAM e do RENACH.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25961  Decreto 48.003, de 07-08-2003]<br><br>'''Integra o Sistema de Processamento de Arrecadação de multas por infração a legislação de trânsito.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25962  Decreto 11.284, de 15-03-1978]<br><br>'''Transforma o DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25963  LC 1.195, de 17-01-2013]<br><br>'''Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual.'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26045 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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'''Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25712 Lei 8981 de 13-12-1994]<br><br>'''Institui o FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25713 Lei 9171 de 31-05-1995]<br><br>'''Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25714 Lei 10152 de 29-12-1998]<br><br>

Edição atual tal como 14h27min de 1 de abril de 2019

Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 8981 de 13-12-1994

Institui o FUNPESP, na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 9171 de 31-05-1995

Institui Fundo Especial de Despesa na Secretaria da Administração Penitenciária
Lei 10152 de 29-12-1998

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