'''Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25697  Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br>'''Cria no MP-SP o FED para Concursos de ingresso à Carreira, e das providências correlatas'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25698  Decreto 25453 de 01-07-1986]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a criar o FED de Reparação de interesses Difusos Lesados'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25699  Lei 6536 de 13-11-1989]<br><br>'''Institui FED no MP-SP'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25700  Lei 10332 de 21-06-1999]<br><br>'''Altera a Lei 10332, que dispõe sobre o FED do MP-SP'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25701  Lei 12396 de 01-08-2006]<br><br>'''Altera a Lei 6536, que autoriza a criação do FED  Reparação de Interesses Difusos Lesados'''<br>[http://portal.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25702  Lei 13555 de 09-06-2009]<br><br>