De Meu Wiki

Dispõe sobre ratificação dos fundos e dá outras providências
Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988

Instruções para funcionamento do FED da polícia militar
FEPOM de 27-08-1976

Cria na Secretaria da Segurança Pública o FUSESP e dá providências correlatas
Decreto 24364 de 29-11-1985

Institui o Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP
Lei 10328 de 15-06-1999

Regulamenta a Lei 10328, que instituiu o FISP e dá providências correlatas
Decreto 45548 de 26-12-2000