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  1. Lei Complementar nº 570, de 21 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 28.948, de 27 de setembro de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.602, de 09 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 50.748, de 26 de abril de 2006 ‎(2 links)
  5. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973. ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 874, de 04 de julho de 2000 ‎(2 links)
  7. Instrução Conjunta UCRH/SPPREV nº 02, de 12 de agosto de 2014 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.078, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  9. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 677, de 3 de julho de 1992 ‎(2 links)
  11. Decreto-lei nº 200 de 27 de fevereiro de 1970 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 9.867, de 03 de junho de 1977 ‎(2 links)
  13. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  14. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  15. Decreto nº 42.110, de 19 de agosto de 1997 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar, nº 556, de 15 de julho de 1988 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 30.671, de 07 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 59.420, de 13 de agosto de 2013 ‎(2 links)
  19. (VF) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  20. (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  21. Lei Complementar n.º 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  22. (VF) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  23. Decreto nº 39.540, de 17 de novembro de 1994 ‎(2 links)
  24. (OC) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 2, de 30-03-2011 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar n° 1.109, de 06 de maio de 2010 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.233, de 06 de março de 2014 ‎(2 links)
  28. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 05, de 09 de abril de 2014 ‎(2 links)
  30. Resolução SF 52, de 31 de julho de 2014 ‎(2 links)
  31. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  32. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  33. Decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 53.225, de 10 de julho de 2008 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 44.452, de 25 de novembro de 1999 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 48.036, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  37. Lei n° 10.403, de 06 de julho de 1971 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 51.349, de 08 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  39. Lei nº 2.844, de 07 de janeiro de 1937 ‎(2 links)
  40. (VE) 49055 - AGÊNCIA REGUL.SANEAMENTO E ENERGIA-ARSESP ‎(2 links)
  41. (OC) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ‎(2 links)
  42. Decreto nº 24.789, de 26 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.051, de 24 de junho de 2008 ‎(2 links)
  44. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  45. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  47. (OC) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  49. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto 43.914, de 26-03-1999 ‎(2 links)

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