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  1. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  2. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  3. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  4. (VE) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  5. (OC) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  7. (VE) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO ‎(2 links)
  8. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  10. (VF) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  11. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  12. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  14. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  15. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  19. (OC) 9055 - SUPERINT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN ‎(2 links)
  20. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  21. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  22. (FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ‎(2 links)
  23. (VF) 9059 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA BOTUCATU-HCFMB ‎(2 links)
  24. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  27. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  28. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  29. Decreto n° 59.132, de 21 de junho de 2013 ‎(2 links)
  30. (FI) 10075 - FUNDO EST. DE DESENV .CIENT. E TECN. - FUNCET ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(2 links)
  32. (VE) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  34. (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 26.648, de 21 de janeiro de 1987 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 13.270, de 21 de fevereiro de 1979 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  41. Como colaborar ‎(2 links)
  42. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  43. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  44. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  46. (OC) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  47. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  50. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)

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