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  1. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  4. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  5. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  6. (VE) 10091 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT ‎(2 links)
  7. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  8. (FED) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ‎(2 links)
  9. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  11. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 46.435, de 27 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  13. Lei nº 9.802, de 13 de outubro de 1997 ‎(2 links)
  14. (FI) 25076 - FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DE S. P - FUNDHAP ‎(2 links)
  15. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  17. (VF) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(2 links)
  19. (OC) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA ‎(2 links)
  20. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  21. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 641, de 05 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  23. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 19 de maio de 2010 ‎(2 links)
  24. Resolução SF nº 42, de 1º de julho de 2013 ‎(2 links)
  25. (VF) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  26. Decreto nº 44.714, de 11 de fevereiro de 2000 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 48.298, de 3 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 36.693, de 23 de abril de 1993 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 30.223, de 02 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  30. Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 45.061, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 26.872, de 10 de março de 1987 ‎(2 links)
  33. (OC) 9055 - SUPERINT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN ‎(2 links)
  34. Decreto nº 45.702, de 12 de março de 2001 ‎(2 links)
  35. Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984 ‎(2 links)
  36. (FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ‎(2 links)
  37. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  38. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  39. (VE) 16057 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  40. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  41. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  43. (VE) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  44. (FI) 28078 - FDO DES.METR. V.DO PARAÍBA E LIT.N.-FUNDOVALE ‎(2 links)
  45. (VE) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  46. Lei nº 12.473, de 26 de dezembro de 2006 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 52.719, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  48. (OC) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  49. Decreto nº 34.692, de 11 de março de 1992 ‎(2 links)
  50. Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN ‎(2 links)

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