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  1. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  2. (VE) 16057 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  3. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  4. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  6. Resolução SF nº 49, de 19 de julho de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)
  8. (VE) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  9. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  10. (FI) 28078 - FDO DES.METR. V.DO PARAÍBA E LIT.N.-FUNDOVALE ‎(2 links)
  11. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  12. (VE) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  13. (OC) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  14. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  15. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(2 links)
  16. (VE) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO ‎(2 links)
  17. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 12.961, de 13 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  20. (VF) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  22. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  27. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  29. (VF) 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE ‎(2 links)
  30. (FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  33. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  34. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  35. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  37. (FI) 10075 - FUNDO EST. DE DESENV .CIENT. E TECN. - FUNCET ‎(2 links)
  38. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  39. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  41. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  42. (VE) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  43. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  44. (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN ‎(2 links)
  45. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  46. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(2 links)
  47. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)

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