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  1. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  3. (FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  5. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  6. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  9. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  10. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  12. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  13. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  16. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  17. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(2 links)
  19. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  20. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  24. (VF) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  25. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  26. (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  27. Categoria:2013 ‎(2 links)
  28. (VF) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  30. (OC) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  32. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  35. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  36. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)
  37. Lei nº 1.204, de 10 de dezembro de 1976 ‎(2 links)
  38. Lei Complementar nº 703, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 30.600, de 18 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  40. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  41. (VF) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  42. (FI) 28074 - FUNDO DESENV. METROP. BAIXADA SANTISTA-FUNDO ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  45. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  46. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  47. Lei nº 9.548, de 25 de novembro de 1966 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 49.762, de 06 de julho de 2005 ‎(2 links)
  49. Lei nº 10.549, de 11 de maio de 2000 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 39.879, de 29 de dezembro de 1994 ‎(2 links)

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