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  1. Decreto nº 12.004, de 3 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  2. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  3. Instrução DDP/G nº 04, de 25 de junho de 2002 ‎(2 links)
  4. (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  5. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  6. (OC) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  7. Decreto-lei nº 217, de 08 de abril de 1970 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 43.277, de 3 de julho de 1998 ‎(2 links)
  9. Adicional de Periculosidade ‎(2 links)
  10. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  11. (OC) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  12. (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  13. Decreto nº 40.204, de 20 de julho de 1995 ‎(2 links)
  14. Resolução SS nº 62, de 13 de junho de 2008 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  16. Prêmio de Incentivo Especial - PIE ‎(2 links)
  17. (VE) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)
  18. (FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  20. (VE) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  21. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 41.177, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  24. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(2 links)
  27. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  28. Decreto nº 42.250, de 23 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  29. (VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ‎(2 links)
  30. Decreto nº 31.001, de 20 de dezembro de 1989 ‎(2 links)
  31. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  32. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  33. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  34. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  36. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  38. (VF) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  39. Decreto nº 26.523, de 05 de outubro de 1956 ‎(2 links)
  40. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  41. (VF) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  42. (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  43. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  44. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  45. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  46. (VF) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  47. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  48. (OC) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  49. Decreto-lei nº 60, de 15 de maio de 1969 ‎(2 links)
  50. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)

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