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  1. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  3. (OC) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  4. Decreto nº 53.882, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 923, de 02 de julho de 2002 ‎(2 links)
  6. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.471, de 22 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008 ‎(2 links)
  9. (VF) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  10. (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  11. Ajuda de Custo para Alimentação - Polícia Civil ‎(2 links)
  12. Decreto nº 38.246, de 28 de dezembro de 1993 ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 339, de 28 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 42.259, de 24 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 59.523, de 11 de setembro de 2013 ‎(2 links)
  16. (VF) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  17. (OC) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  18. Decreto nº 49.412, de 23 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  19. Decreto nº 32.838, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 6.300, de 13 de junho de 1975 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 52.152, de 11 de setembro de 2007 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 6.580, de 12 de agosto de 1975 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 39.892, de 1º de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 52.218, de 03 de outubro de 2007 ‎(2 links)
  25. Lei Complementar nº 786, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  26. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  27. Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991 ‎(2 links)
  28. Lei nº 5.135, de 07 de janeiro de 1959 ‎(2 links)
  29. Lei nº 93, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 43.485, de 28 de setembro de 1998 ‎(2 links)
  31. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  32. Decreto nº 46.874, de 01 de julho de 2002 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 34.064, de 28 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.107, de 26 de maio de 1995 ‎(2 links)
  35. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 04, de 27 de março de 2013 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 57.345, de 19 de setembro de 2011 ‎(2 links)
  37. Lei nº 583, de 12 de dezembro de 1974 ‎(2 links)
  38. (VF) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ‎(2 links)
  39. Decreto nº 35.058, de 03 de junho de 1992 ‎(2 links)
  40. Resolução SF nº 135, de 17 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 44.448, de 24 novembro de 1999 ‎(2 links)
  43. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  45. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  46. Decreto n° 48.461, de 20 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  47. Portaria Iamspe nº 35, de 22 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 51.464, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  49. (OC) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.061, de 31 de outubro de 2008 ‎(2 links)

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