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  1. Lei nº 8.024, de 16 de novembro de 1963 ‎(2 links)
  2. Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  3. (VE) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  4. Decreto nº 45.348, de 27 de outubro de 2000 ‎(2 links)
  5. (FED) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  6. Lei Complementar nº 720, de 20 de junho de 1993 ‎(2 links)
  7. Resolução SPDR nº 10, de 19 de junho de 2012 ‎(2 links)
  8. Portaria interministerial MPS/MF Nº 407, DE 14 de julhor de 2011 ‎(2 links)
  9. (VF) 8046 - FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE ‎(2 links)
  10. (FI) 20076 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. SOCIAL - FIDES ‎(2 links)
  11. Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 32.839, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 46.309, de 28 de novembro de 2001 ‎(2 links)
  14. (VE) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  15. (OC) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  16. Resolução Conjunta CC/SGP - 5, de 15-06-2012 ‎(2 links)
  17. Lei nº 14.187, de 19 de julho de 2010 ‎(2 links)
  18. (OC) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  19. Decreto nº 52.897, de 11 de abril de 2008 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 43.994, de 17 de maio de 1999 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 40.673, de 16 de fevereiro de 1996 ‎(2 links)
  23. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  24. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  25. (VF) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  26. Decreto nº 57.970, de 12 de abril de 2012 ‎(2 links)
  27. (VF) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  28. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 51.465, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  30. Resolução SRT nº 37, de 30 de abril de 1987 ‎(2 links)
  31. Decreto-lei nº 02, de 24 de fevereiro de 1969 ‎(2 links)
  32. (VE) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  33. (VF) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA ‎(2 links)
  34. (FI) 26077 - FUNDO EST.PREV.REM.ÁREAS CONTAMINADAS-FEPRAC ‎(2 links)
  35. Decreto nº 33.013, de 25 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 56.386, de 09 de novembro de 2010 ‎(2 links)
  37. Decreto nº 49.923, de 26 de agosto de 2005 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 52.376, de 19 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  39. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  40. (OC) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  41. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  43. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  46. (OC) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  47. Guia de consultas ‎(2 links)
  48. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  49. (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  50. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)

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