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  1. Decreto nº 55.829, de 17 de maio de 2010 ‎(2 links)
  2. Lei nº 3787, de 14 de julho de 1983 ‎(2 links)
  3. Colaboradores ‎(2 links)
  4. Lei nº 10.421, de 15 de abril de 2002 ‎(2 links)
  5. Lei nº 2.940, de 6 de abril de 1937 ‎(2 links)
  6. Lei Complementar n° 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(2 links)
  7. (VE) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  8. (FI) 28078 - FDO DES.METR. V.DO PARAÍBA E LIT.N.-FUNDOVALE ‎(2 links)
  9. (VE) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  10. Decreto nº 56.775, de 16 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  11. Lei nº 5.048, de 22 de dezembro de 1958 ‎(2 links)
  12. Lei nº 11.814, de 23 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  13. (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 820, de 18 de novembro de 1996 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 19.365, de 19 de agosto de 1982 ‎(2 links)
  16. Decreto n.º 42.815, de 19 de janeiro de 1998 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 61.066, de 16 de janeiro de 2015 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 52.811, de 17 de março de 2008 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 852, de 23 de dezembro de 1998 ‎(2 links)
  20. (VF) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  21. Resolução SF nº 12, de 09 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto n° 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(2 links)
  23. (OC) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  24. (VF) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  25. Decreto nº 48.031, de 19 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 40.796, de 25 de abril de 1996 ‎(2 links)
  27. Resolução SF nº 56, de 01 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 58.187, de 29 de junho de 2012 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 8.896, de 27 de outubro de 1976 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 53.880, de 23 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 41.782, de 14 de maio de 1997 ‎(2 links)
  32. Lei Complementar nº 684, de 25 de setembro de 1992 ‎(2 links)
  33. Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986 ‎(2 links)
  34. (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  35. Decreto nº 58.860, de 24 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  36. Categoria:Decreto 2013 ‎(2 links)
  37. (OC) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  38. Decreto nº 54.368, de 21 de maio de 2009 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 961, de 16 de dezembro de 2004 ‎(2 links)
  40. Lei nº 1.556, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  41. Lei nº 10.218, de 10 de setembro de 1968 ‎(2 links)
  42. (FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 52.121, de 31 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  45. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  46. (FI) 10075 - FUNDO EST. DE DESENV .CIENT. E TECN. - FUNCET ‎(2 links)
  47. Decreto nº 43.062, de 28 de abril de 1998 ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 783, de 26 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 1.191, de 28 de dezembro de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto nº 33.409, de 25 de junho de 1991 ‎(2 links)

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