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  1. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  3. (OC) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  4. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  5. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  6. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  8. (OC) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  10. (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  11. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  13. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  14. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  15. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  16. (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(2 links)
  19. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  20. (OC) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  21. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  24. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(2 links)
  25. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  26. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  28. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  30. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  31. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  34. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  35. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  36. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  37. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  42. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  44. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  45. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  48. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  49. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  50. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)

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