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  1. Lei Complementar nº 604, de 22 de maio de 1989 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 21.984, de 2 de março de 1984 ‎(2 links)
  3. Lei Complementar n° 984, de 29 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  4. Lei nº 6.932, de 16 de julho de 1990 ‎(2 links)
  5. Parágrafo único ‎(2 links)
  6. (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE ‎(2 links)
  7. Decreto nº 48.165, de 16 de outubro de 2003 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 36.487, de 15 de fevereiro de 1993 ‎(2 links)
  9. Lei Complementar nº 217, de 02 de julho de 1979 ‎(2 links)
  10. (FI) 20078 - FDO. INVEST. CRÉD. PRODUTIVO POPULAR DE S.P. ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 1.023, de 28 de novembro de 2007 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 51.462, de 1º de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  13. (VE) 29057 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-SP ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.983, de 30 de janeiro de 2009 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 30.554, de 3 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 1.059 de 18 de setembro de 2008 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 51.610, de 27 de fevereiro de 2007 ‎(2 links)
  18. Resolução Conjunta SF/SGP nº 01, de 27 de janeiro de 2014 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 977, de 06 de outubro de 2005 ‎(2 links)
  20. (OC) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA ‎(2 links)
  21. Decreto nº 26.251, de 19 de novembro de 1986 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  23. (VF) 10058 - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ‎(2 links)
  24. Decreto nº 55.839, de 18 de maio de 2010 ‎(2 links)
  25. Comissão Especial de Avaliação de Desempenho ‎(2 links)
  26. Lei de 10 de dezembro de 1970 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 1.170, de 22 de março de 2012 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 5.054, de 20 de novembro de 1974 ‎(2 links)
  29. Decreto nº 52.506, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  30. Lei Complementar nº 1.228, de 27 de dezembro de 2013 ‎(2 links)
  31. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 01, de 20 de fevereiro de 2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 ‎(2 links)
  33. Lei nº 5.689, de 29 de maio de 1987 ‎(2 links)
  34. (OC) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP ‎(2 links)
  35. Decreto nº 52.720, de 14 de fevereiro de 2008 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 43.766, de 05 de janeiro de 1999 ‎(2 links)
  37. (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  38. Decreto nº 47.441, de 12 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 57.546, de 28 de novembro de 2011 ‎(2 links)
  40. (VE) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  41. Categoria:2013 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 1.002, de 24 de novembro de 2006 ‎(2 links)
  43. (VE) 26045 - FUND. P/ CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL ‎(2 links)
  44. Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001 ‎(2 links)
  45. Lei n° 5.417 de 15 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  46. (FI) 28075 - FUNDO DESENV.METROP.DE CAMPINAS-FUNDOCAMP ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 1.036, de 11 de janeiro de 2008 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 58.582, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  49. (VE) 37092 - CIA.PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS-CPTM ‎(2 links)
  50. Decreto nº 45.062, de 13 de julho de 2000 ‎(2 links)

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