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  1. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  2. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  6. (VE) 10091 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT ‎(2 links)
  7. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  8. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 35.357, de 20 de julho de 1992 ‎(2 links)
  10. (FED) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ‎(2 links)
  11. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 28.989, de 7 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  13. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  15. (VF) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO ‎(2 links)
  16. (FI) 25076 - FUNDO DE HABITAÇÃO POPULAR DE S. P - FUNDHAP ‎(2 links)
  17. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  18. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(2 links)
  19. Decreto n° 55.727, de 21 de abril de 2010 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  24. Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  25. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  26. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  27. (OC) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA ‎(2 links)
  28. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  29. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(2 links)
  30. (VE) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA ‎(2 links)
  31. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  32. (VF) 10063 - CENTRO EDUCAÇÃO TECNOL.PAULA SOUZA- CEETEPS ‎(2 links)
  33. Resolução SE nº 88, de 19 de dezembro de 2007 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 47.284, de 31 de outubro de 2002 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  36. Nomeação ‎(2 links)
  37. (OC) 9055 - SUPERINT. DE CONTROLE DE ENDEMIAS - SUCEN ‎(2 links)
  38. Decreto nº 43.997, de 19 de maio de 1999 ‎(2 links)
  39. (FED) 1000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ‎(2 links)
  40. Lei Complementar nº 634, de 13 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  41. Resolução SF nº 39, de 08 de dezembro de 2005 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  43. (VE) 16057 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  44. Decreto nº 48.227, de 10 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  45. Decreto nº 35.845, de 14 de outubro de 1992 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 41.175, de 24 de setembro de 1996 ‎(2 links)
  47. Lei Complementar nº 673, de 30 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 29.595, de 30 de janeiro de 1989 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 58.419, de 02 de outubro de 2012 ‎(2 links)
  50. Decreto-lei nº 12.490, de 31 de dezembro de 1941 ‎(2 links)

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