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  1. Lei Complementar nº 588, de 21 de dezembro de 1988 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 57.819, de 29 de fevereiro de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 7.522, de 05 de fevereiro de 1976 ‎(2 links)
  5. (OC) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP ‎(2 links)
  6. Decreto nº 29.729, de 09 de março de 1989 ‎(2 links)
  7. Lei Complementar nº 1.013, de 6 de julho de 2007 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 58.206, de 12 de julho de 2012 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 48.471, de 22 de Janeiro de 2004 ‎(2 links)
  10. Lei n° 9.868, de 17 de outubro de 1967 ‎(2 links)
  11. (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ‎(2 links)
  12. Decreto nº 58.895, de 20 de fevereiro de 2013 ‎(2 links)
  13. Decreto nº 54.387, de 28 de maio de 2009 ‎(2 links)
  14. (VF) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP ‎(2 links)
  15. (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ‎(2 links)
  16. Decreto nº 49.395, de 22 de fevereiro de 2005 ‎(2 links)
  17. Lei Complementar nº 1.141, de 22 de junho de 2011 ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 408, de 19 de julho de 1985 ‎(2 links)
  19. Lei nº 4.507, de 31 de dezembro de 1957 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 13.467, de 17 de abril de 1979 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 46.484, de 07 de janeiro de 2002 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 39.931, de 30 de janeiro de 1995 ‎(2 links)
  23. (VE) 10061 - UNIV.EST."JÚLIO DE MESQUITA FILHO"- UNESP ‎(2 links)
  24. Decreto nº 46.569, de 28 de fevereiro de 2002 ‎(2 links)
  25. Meu Wiki:Sobre ‎(2 links)
  26. (FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  28. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  29. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  30. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  31. (VE) 20058 - INST. DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SP-IPESP ‎(2 links)
  32. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  33. (FI) 20075 - FUNDO APOIO CONTRIBUINTES EST. SP. - FUNAC ‎(2 links)
  34. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  36. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  37. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  38. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  39. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  40. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  41. (OC) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  42. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  43. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  44. (VE) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO ‎(2 links)
  45. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  46. (OC) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  47. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  48. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  49. (VF) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)

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