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  1. Lei nº 10.064, de 27 de março de 1968 ‎(2 links)
  2. (OC) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  3. Lei Complementar Nº 734, de 26 de novembro de 1993 ‎(2 links)
  4. Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010 ‎(2 links)
  5. (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  6. Decreto nº 59.796, de 22 de novembro de 2013 ‎(2 links)
  7. Decreto nº 12.004, de 03 de agosto de 1978 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 51.939, de 27 de junho de 2007 ‎(2 links)
  9. (VE) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)
  10. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  12. (FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  13. (FI) 20077 - FUNDO EST. INCENTIVO DESENV. ECONÔMICO- FIDEC ‎(2 links)
  14. Lei nº 900, de 18 de dezembro de 1975 ‎(2 links)
  15. Decreto nº 52.529, de 17 de setembro de 1970 ‎(2 links)
  16. Licença-prêmio ‎(2 links)
  17. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.334, de 27 de setembro de 1995 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 576, de 24 de novembro de 1988 ‎(2 links)
  20. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 28.964, de 04 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  22. Lei Complementar n° 800, de 22 de novembro de 1995 ‎(2 links)
  23. Decreto nº 57.670, de 22 de dezembro de 2011 ‎(2 links)
  24. Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 ‎(2 links)
  25. Lei nº 1907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(2 links)
  26. (VE) 9056 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA RIB. PRETO-USP ‎(2 links)
  27. Decreto nº 44.283, de 28 de setembro de 1999 ‎(2 links)
  28. (VF) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  29. (OC) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  30. (VF) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  31. Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000 ‎(2 links)
  32. (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE ‎(2 links)
  33. Resolução SGP Nº 19, de 20 de junho de 2011 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 9.961, de 06 de julho de 1977 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 51.506, de 24 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  36. (VF) 28000 - CASA CIVIL ‎(2 links)
  37. Decreto nº 37.743, de 27 de outubro de 1993 ‎(2 links)
  38. (OC) 51050 - AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTES-ARTESP ‎(2 links)
  39. Decreto nº 25.098, de 02 de maio de 1986 ‎(2 links)
  40. Resolução SPDR 10, de 19/06/12 ‎(2 links)
  41. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 38.657, de 25 de maio de 1994 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 1.125, de 1º de julho de 2010 ‎(2 links)
  44. (FED) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ‎(2 links)
  45. Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP - FAMERP ‎(2 links)
  46. Decreto nº 52.054, de 15 de agosto de 2007 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 49.683, de 10 de junho de 2005 ‎(2 links)
  48. (VE) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE ‎(2 links)
  49. Decreto nº 33.314, de 03 de junho de 1991 ‎(2 links)
  50. Lei Complementar nº 1.196, de 27 de fevereiro 2013 ‎(2 links)

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