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  1. Lei Complementar nº 488, de 19 de dezembro de 1986 ‎(2 links)
  2. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 06, de 30 de dezembro de 2014 ‎(2 links)
  3. Resolução SE nº 77, de 18 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  4. (VF) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON ‎(2 links)
  5. Lei nº 12.291, de 02 de março de 2006 ‎(2 links)
  6. (OC) 40000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ‎(2 links)
  7. Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 40.177, de 07 de julho de 1995 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 50.587, de 13 de março de 2006 ‎(2 links)
  10. Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008 ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 609, de 1º de junho de 1989 ‎(2 links)
  12. Decreto n° 38.388, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  13. (VE) 10066 - FAC.DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ‎(2 links)
  14. Decreto nº 48.209, de 03 de novembro de 2003 ‎(2 links)
  15. Lei n° 3.571, de 26 de outubro de 1982 ‎(2 links)
  16. (FED) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ‎(2 links)
  17. Instrução UCRH nº 02, de 15 de março de 2012 ‎(2 links)
  18. Portaria IAMSPE nº 03, de 28 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  19. (VE) 20065 - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ‎(2 links)
  20. (VF) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP ‎(2 links)
  21. Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  22. (FI) 20079 - FUNDO DE AVAL - FDA ‎(2 links)
  23. Decreto nº 30.555, de 03 de outubro de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei nº 8.101, de 16 de abril de 1964 ‎(2 links)
  25. (VE) 29058 - INST.ASSIST.MÉDICA SERVIDOR PÚBLICO-IAMSPE ‎(2 links)
  26. Lei Complementar nº 348, de 18 de junho de 1984 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 31.582, de 18 de maio de 1990 ‎(2 links)
  28. Posse ‎(2 links)
  29. Lei nº 3.949, de 14 de dezembro de 1983 ‎(2 links)
  30. (OC) 17046 - FUND.DE PROTEÇÃO DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON ‎(2 links)
  31. Gratificação Pro Labore - Especialistas em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas ‎(2 links)
  32. Lei nº 9.978, de 20 de maio de 1998 ‎(2 links)
  33. (VF) 10059 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS-UNICAMP ‎(2 links)
  34. Decreto nº 52.513, de 06 de agosto de 1970 ‎(2 links)
  35. Decreto nº 43.341, de 21 de julho de 1998 ‎(2 links)
  36. (OC) 29048 - FUND.SISTEMA ESTADUAL ANÁLISE DE DADOS -SEADE ‎(2 links)
  37. Decreto nº 17.959, de 04 de novembro de 1981 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 40.260, de 09 de agosto de 1995 ‎(2 links)
  39. (VF) 29048 - FUND.SISTEMA ESTADUAL ANÁLISE DE DADOS -SEADE ‎(2 links)
  40. Lei nº 183, de 10 de dezembro de 1973 ‎(2 links)
  41. (OC) 9046 - FUNDAÇÃO ONCOCENTRO DE SÃO PAULO ‎(2 links)
  42. Decreto nº 47.937, de 11 de julho de 2003 ‎(2 links)
  43. Lei Complementar nº 198, de 17 de outubro de 1978 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 58.076, de 25 de maio de 2012 ‎(2 links)
  45. (VE) 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER ‎(2 links)
  46. Decreto nº 30.296, de 23 de agosto de 1989 ‎(2 links)
  47. (VE) 26046 - FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO ‎(2 links)
  48. Lei Complementar nº 704, de 04 de janeiro de 1993 ‎(2 links)
  49. (FI) 28076 - FUNDO METROP.FINANCIAM. E INVESTIMENTO-FUMEFI ‎(2 links)
  50. Decreto nº 59.391, de 29 de julho de 2013 ‎(2 links)

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