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  1. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  4. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  6. (OC) 8046 - FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE ‎(2 links)
  7. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  8. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  9. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  10. (VE) 13090 - CIA.DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S.PAULO - CODASP ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  12. (FED) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO ‎(2 links)
  13. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  14. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  15. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  16. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  18. Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997 ‎(2 links)
  20. (VE) 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE ‎(2 links)
  21. Decreto nº 40.166, de 30 de junho de 1995 ‎(2 links)
  22. (OC) 10091 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 177, de 28 de abril de 1978 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar nº 603, de 19 de maio de 1989 ‎(2 links)
  25. Decreto nº 7.770, de 05 de abril de 1976 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 53.334, de 19 de agosto de 2008 ‎(2 links)
  27. Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001 ‎(2 links)
  28. (VF) 10091 - INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - IPT ‎(2 links)
  29. Lei Complementar nº 216, de 2 de julho de 1979 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 23.704, de 25 de julho de 1985 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH nº 01, de 30 de janeiro de 2013 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 9.543, de 1.º de março de 1977 ‎(2 links)
  33. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  34. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  35. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  36. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  37. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  38. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  39. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  40. (OC) 9060 - HOSP.CLÍNICAS MEDICINA MARÍLIA-HCFAMEMA ‎(2 links)
  41. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  43. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  44. (FED) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA ‎(2 links)
  45. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)
  46. Decreto nº 49.517, de 05 de abril de 2005 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 42.922, de 11 de março de 1998 ‎(2 links)
  48. (VE) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA ‎(2 links)
  49. Lei Complementar nº 437, de 23 de dezembro de 1985 ‎(2 links)
  50. Lei nº 4.825, de 8 de novembro de 1985 ‎(2 links)

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