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  1. Decreto n° 59.661, de 25 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  2. Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008 ‎(2 links)
  3. Decreto nº 25.385, de 18 de junho de 1986 ‎(2 links)
  4. (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ‎(2 links)
  5. Decreto nº 51.489, de 18 de janeiro de 2007 ‎(2 links)
  6. Resolução SPDR 10, de 19-06-2012 ‎(2 links)
  7. Portaria SUP/DER nº 16, de 16 de março de 2012 ‎(2 links)
  8. Decreto nº 54.878, de 06 de outubro de 2009 ‎(2 links)
  9. (OC) 9059 - HOSP.CLÍNICAS FAC.MEDICINA BOTUCATU-HCFMB ‎(2 links)
  10. (FED) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES ‎(2 links)
  11. Lei Complementar nº 400, de 10 de julho de 1985 ‎(2 links)
  12. Decreto nº 16.890, de 15 de abril de 1981 ‎(2 links)
  13. (VE) 17047 - FUND. INSTITUTO DE TERRAS JOSÉ G.SILVA- ITESP ‎(2 links)
  14. Decreto nº 46.103, de 14 de setembro de 2001 ‎(2 links)
  15. (FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO ‎(2 links)
  16. (VE) 28058 - AGÊNCIA METROPOLITANA BAIXADA SANTISTA - AGEM ‎(2 links)
  17. Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 40.041, de 07 de abril de 1995 ‎(2 links)
  19. Lei Complementar nº 510, de 04 de maio de 1987 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 28.230, de 03 de março de 1988 ‎(2 links)
  21. Decreto nº 50.264, de 29 de novembro de 2005 ‎(2 links)
  22. (OC) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP ‎(2 links)
  23. (VF) 8046 - FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FDE ‎(2 links)
  24. Guia de consultas ‎(2 links)
  25. Decreto nº 28.962, de 03 de outubro de 1988 ‎(2 links)
  26. (VE) 9047 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE HEMOCENTRO DE S.PAULO ‎(2 links)
  27. (OC) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  28. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  29. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  30. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  34. (VF) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  36. (OC) 38045 - FUND.PROF.DR.MANOEL PEDRO PIMENTEL-FUNAP ‎(2 links)
  37. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  38. (VF) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO ‎(2 links)
  39. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(2 links)
  40. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  41. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  42. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  43. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  44. Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  45. Decreto Nº 40.761, de 04 de abril de 1996 ‎(2 links)
  46. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  47. (VE) 10061 - UNIV.EST."JÚLIO DE MESQUITA FILHO"- UNESP ‎(2 links)
  48. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  49. (FED) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ‎(2 links)
  50. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)

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