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  1. Decreto nº 48.427, de 07 de janeiro de 2004 ‎(2 links)
  2. Lei Complementar nº 269, de 03 de dezembro de 1981 ‎(2 links)
  3. Portaria SPPREV Nº 195, de 13 de agosto de 2012 ‎(2 links)
  4. Decreto nº 45.215, de 19 de setembro de 2000 ‎(2 links)
  5. Decreto nº 48.878, de 17 de agosto de 2004 ‎(2 links)
  6. Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951 ‎(2 links)
  7. (OC) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  8. Decreto nº 25.201, de 13 de maio de 1986 ‎(2 links)
  9. Decreto 32.117, de 10-08-1990 ‎(2 links)
  10. Resolução GPG nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(2 links)
  11. Decreto nº 38.888, de 22 de fevereiro de 1994 ‎(2 links)
  12. (OC) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  13. Lei Complementar nº 406, de 17 de julho de 1985 ‎(2 links)
  14. (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA ‎(2 links)
  15. Decreto nº 49.750, de 29 de junho de 2005 ‎(2 links)
  16. Decreto nº 39.841, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  17. (OC) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ‎(2 links)
  18. Lei Complementar nº 780, de 23 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  19. Resolução SE nº 44, de 28 de junho de 2013 ‎(2 links)
  20. (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  21. Decreto nº 56.767, de 14 de fevereiro de 2011 ‎(2 links)
  22. Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 ‎(2 links)
  23. Lei nº 92, de 27 de dezembro de 1972 ‎(2 links)
  24. (OC) 47000 - SEC. DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ‎(2 links)
  25. Decreto nº 43.422, de 1º de setembro de 1998 ‎(2 links)
  26. Decreto nº 46.839, de 19 de junho de 2002 ‎(2 links)
  27. Decreto nº 18.802, de 04 de maio de 1992 ‎(2 links)
  28. Gratificação pelo Desempenho e Apoio e à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE ‎(2 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SGP/SF/SPDR nº 03, de 27 de março de 2014 ‎(2 links)
  30. (OC) 99000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ‎(2 links)
  31. Lei Complementar nº 849, de 19 de novembro de 1998 ‎(2 links)
  32. (VF) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS ‎(2 links)
  33. Decreto nº 34.966, de 08 de maio de 1992 ‎(2 links)
  34. (FED) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA ‎(2 links)
  35. (VE) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)
  36. (VF) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO ‎(2 links)
  37. (FED) 6000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR ‎(2 links)
  38. (VE) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  39. Lei Complementar nº 935, de 06 de dezembro de 2002 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 37.200, de 09 de agosto de 1993 ‎(2 links)
  41. Decreto-lei nº 92, de 06 de junho de 1969 ‎(2 links)
  42. Decreto n° 9.543, de 1° de março de 1977 ‎(2 links)
  43. Resolução Conjunta SF/SGP/SE nº 01, de 19 de maio de 2014 ‎(2 links)
  44. Decreto nº 49.077, de 28 de outubro de 2004 ‎(2 links)
  45. (OC) 16093 - COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO ‎(2 links)
  46. Lei Complementar Federal nº 82, de 27 de março de 1995 ‎(2 links)
  47. Decreto nº 59.631, de 22 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  48. Decreto nº 11.590, de 18 de maio de 1978 ‎(2 links)
  49. Portaria interministerial nº 568, de 31 de dezembro de 2010 ‎(2 links)
  50. Resolução PGE nº 51, de 03 de julho de 2007 ‎(2 links)

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