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  1. Lei Complementar 0.000, de 15 de dezembro de 2017 ‎(3 links)
  2. Decreto nº 30.671, de 7 de novembro de 1989 ‎(3 links)
  3. Decreto nº 59.447, de 19 de agosto de 2013 ‎(3 links)
  4. Decreto nº 32.840, de 17 de janeiro de 1991 ‎(2 links)
  5. Lei Complementar nº 417, de 22 de outubro de 1985 ‎(2 links)
  6. Gratificação Pro Labore - Cargo em Comissão - L.C. 1.157/11 ‎(2 links)
  7. Lei nº 10.710, de 05 de agosto de 2003 ‎(2 links)
  8. Lei Complementar nº 789, de 28 de dezembro de 1994 ‎(2 links)
  9. Lei federal nº 4.320, de 27 de março de 1964 ‎(2 links)
  10. Lei Complementar nº 473, de 07 de julho de 1986 ‎(2 links)
  11. Resolução Conjunta CC/SF/SPDR nº 01, de 21 de novembro de 2012 ‎(2 links)
  12. (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  13. Constituição do Estado de São Paulo ‎(2 links)
  14. Decreto nº 60.455, de 15 de maio de 2014 ‎(2 links)
  15. (OC) 49000 - SECRETARIA DE ENERGIA E MINERAÇÃO ‎(2 links)
  16. Lei Complementar nº 825, de 13 de junho de 1997 ‎(2 links)
  17. Decreto nº 34.072, de 29 de outubro de 1991 ‎(2 links)
  18. Decreto nº 50.495, de 23 de janeiro de 2006 ‎(2 links)
  19. Lei nº 13.541, de 07 de maio de 2009 ‎(2 links)
  20. Decreto nº 52.833, de 24 de março 2008 ‎(2 links)
  21. (VF) 41000 - SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE ‎(2 links)
  22. (FED) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO ‎(2 links)
  23. Lei Complementar nº 593, de 29 de março de 1989 ‎(2 links)
  24. Lei Complementar n° 948, de 10 de dezembro de 2003 ‎(2 links)
  25. (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA ‎(2 links)
  26. Decreto nº 44.489, de 07 de dezembro de 1999 ‎(2 links)
  27. Lei n° 10.430, de 16 de dezembro de 1971 ‎(2 links)
  28. Decreto nº 36.430, de 31 de março de 1960 ‎(2 links)
  29. (FI) 10075 - FUNDO EST. DE DESENV .CIENT. E TECN. - FUNCET ‎(2 links)
  30. Decreto nº 23.490, de 21 de maio de 1985 ‎(2 links)
  31. Instrução UCRH-01, de 30-1-2014 ‎(2 links)
  32. Decreto nº 29.759, de 17 de março de 1989 ‎(2 links)
  33. Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991 ‎(2 links)
  34. (VE) 28092 - EMPRESA PLANEJAMENTO METROPOLITANO - EMPLASA ‎(2 links)
  35. Decreto nº 53.913, de 29 de dezembro de 2008 ‎(2 links)
  36. (FI) 39076 - FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO - FESAN ‎(2 links)
  37. Lei nº 8.034, de 1º de outubro de 1992 ‎(2 links)
  38. Portaria SPPREV nº 139, de 11 de março de 2014 ‎(2 links)
  39. Resolução Conjunta SF/SEP nº 07, de 20 de agosto de 2009 ‎(2 links)
  40. Decreto nº 48.937, de 13 de setembro de 2004 ‎(2 links)
  41. Lei Complementar nº 720, de 22 de junho de 1993 ‎(2 links)
  42. Decreto nº 59.588, de 10 de outubro de 2013 ‎(2 links)
  43. Portaria interministerial MPS/MF Nº 48, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(2 links)
  44. Resolução PGE nº 11, de 18 de junho de 2014 ‎(2 links)
  45. Lei nº 10.261, de 21 de outubro de 1968 ‎(2 links)
  46. (OC) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO ‎(2 links)
  47. (OC) 28060 - AG.METR.DO VALE DO PARAÍBA E LIT.N.-AGEMVALE ‎(2 links)
  48. Decreto nº 42.965, de 27 de março de 1998 ‎(2 links)
  49. Decreto nº 33.019, de 28 de fevereiro de 1991 ‎(2 links)
  50. (VF) 17055 - INST.MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA-IMESC ‎(2 links)

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