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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Constituição Estadual de São Paulo - Artigo 20 - inciso VIII.''' ...osto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.'''
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• Execução Orçamentária
  ...8.727, de 5 de novembro de 1993, e a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. ...em Juízo, ao cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigação de fazer e dá providências correlatas.
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