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  • (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
    '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado d '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.'''
    7 KB (1 184 palavras) - 17h39min de 1 de abril de 2019
  • (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
    ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26542 Decreto Federal 8.616, de 29-12-2015] ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26575 Lei 15.696, de 12-03-2015]
    13 KB (1 977 palavras) - 18h48min de 2 de abril de 2019

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