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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...ivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014.''' ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25873 Decreto 60.908, de 21-11-2014]
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.'' ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26573 Lei 15.388, de 22-04-2014]
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• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...etê.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26595 Resolução Senado 55, de 1994]<br><br>
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• Execução Orçamentária
  ...uilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-7 ...lano Plurianual 2016-2019, relativo ao exercício de 2017.</p><p>A<strong> Resolução Subsplan nº 001</strong>, de 06 de fevereiro de 2018, divulga os prazos p
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