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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...a o lançamento de ofício do IPVA, de que trata o artigo 18 da Lei 13.296/2008, e dá outras providências.''' ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25888 Lei 13.296, de 23-12-2008]
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• (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26559 Lei 13.270, de 11-12-2008] '''Altera as Leis 13.270, de 11 de dezembro de 2008, 14.790, de 25 de maio de 2012, e 15.427, de 22 de maio de 2014.'''
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• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...etê.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26595 Resolução Senado 55, de 1994]<br><br>
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