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- (OC) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ...enta o disposto na Lei Complementar 148, de 25-11-2014, e no artigo 2o. da Lei 9.496, de 11-09-1997, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26543 Lei 6.853, de 08-05-1990]13 KB (1 977 palavras) - 18h48min de 2 de abril de 2019
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