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  ...niversidade de São Paulo, aprovado pelo Decreto 13.297, de 5 de março de 1979.''' ...ispositivos no Regulamento aprovado pelo Decreto 13.297, de 5 de março de 1979.'''
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  ...2014.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26594 Lei 16.247, de 07-06-2016]<br><br>'''Autoriza o DAEE a contratar operação de
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