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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26048 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E ...ivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014.'''
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• (VE) 10067 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SP - JUCESP
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25989 Lei Federal 8.934, de 18-11-1994]<br><br>
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ...ntas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26063 Lei Complementar 709, de 14-01-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execuçã
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...e SP.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26076 Lei Complementar 1.217, de 12-11-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execuç
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26078 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014] ...dual do Salário-Educação QESE, de que trata o § 2o., do artigo 6o., da Lei 10.013, de 24 de junho de 1998. '''
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.''' [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26120 Lei Complementar 204, de 1978]
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• (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26141 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26159 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26173 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ...1966.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26191 Lei 10.305, de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispo
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• (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26207 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26221 Lei Federal 8.142, de 28-12-1999]<br><br>'''Redefine as orientações para oper
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• (VF) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26237 Lei Federal 10.336, de 19-12-2001]<br><br>'''Estabelece normas para execução
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• (VF) 23000 - SEC. DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26252 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 25000 - SECRETARIA DA HABITAÇÃO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26265 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 26000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
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• (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26290 Lei Federal 8.625, de 12-02-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução d
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• (VF) 29000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
  ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26315 Lei 8.208, de 08-07-1964]<br><br>'''Estabelece normas para execução do dispos
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