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- (FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO ...ncias'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25721 Lei 7001 de 27-12-1990 FED criados antes 1988]<br><br> ...verno"'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25722 Lei 10064 de 27-03-1968]<br><br>1 KB (220 palavras) - 14h33min de 1 de abril de 2019
- (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E7 KB (1 184 palavras) - 17h39min de 1 de abril de 2019
- (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO ...cias.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26290 Lei Federal 8.625, de 12-02-1993]<br><br>'''Estabelece normas para execução d3 KB (564 palavras) - 18h19min de 1 de abril de 2019
- (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.''' '''Altera dispositivos da Lei 185, de 12 de dezembro de 1973, alterada pela Lei 985, de 26 de abril de 1976.'''7 KB (1 190 palavras) - 15h08min de 2 de abril de 2019
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