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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E '''Regulamenta a Lei 15.387/2014, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no E
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  '''Altera a redação e inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da ...ma de Restrição à Circulação de Veículos Automotores, de que trata a Lei 9.690/1997.'''
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.''' '''Altera dispositivos da Lei 185, de 12 de dezembro de 1973, alterada pela Lei 985, de 26 de abril de 1976.'''
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