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  • (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
    ...dual.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26049 Lei 15.266, de 26-12-2013]<br><br>
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  • (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
    ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26106 Decreto 49.165, de 29-12-1967] ...tos de repasse, o Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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