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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado d '''Regulamenta a Lei 16.029/2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado.'''
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26181 Decreto 61.035, de 01-01-2015]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recurso
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• (VF) 17000 - SEC. DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26200 Decreto 61.374, de 23-07-2015]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recurso
  4 KB (715 palavras) - 18h13min de 1 de abril de 2019
• (VF) 28000 - CASA CIVIL
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26296 Decreto 61.359, de 08-07-2015]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recurso
  4 KB (576 palavras) - 18h20min de 1 de abril de 2019
• (VF) 50000 - SECRETARIA DE TURISMO
  ...nto.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26430 Lei Complementar 1.261, de 29-04-2015]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
  4 KB (661 palavras) - 18h31min de 1 de abril de 2019