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  ...ivos do Decreto 60.868/2014, em face da edição da Medida Provisória 658/2014.''' ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25873 Decreto 60.908, de 21-11-2014]
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• (VF) 2000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26062 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas.'''<br>[http
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...lanejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26068 Decreto 60.868, de 29-10-2014]<br><br>'''Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recurso
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26078 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014] ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26144 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]
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• (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26141 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26159 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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• (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26173 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26188 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Dispõe sobre o desdobramento da Secretaria da Viação e Obras
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  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26207 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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  ...ento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26220 Decreto Federal 8.244, de 23-05-2014]<br><br>'''Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Siste
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