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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25891 Lei 12.498, de 26-12-2006]
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...altera as Leis 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória
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• (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHa
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• (VF) 39000 - SECRET. DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHa
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• (VF) 42000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
  ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26402 Lei Complementar 988, de 09-01-2006]<br><br>'''Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e
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• (VF) 10059 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS-UNICAMP
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26538 Lei 12.498, de 26-12-2006]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170,
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