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- (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ... aos alunos da educação básica; altera as Leis 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga7 KB (1 178 palavras) - 18h01min de 1 de abril de 2019
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