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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' '''Revoga as leis que especifica, compreendidas entre os anos de 1973 e 2002.'''
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26094 Lei 11.161, de 20-06-2002]
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• (VF) 38000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26347 Decreto 46.623, de 21-03-2002] ...ltera os dispositivos que especifica do Decreto 46.623, de 21 de março de 2002, que reorganiza a Secretaria da Administração Penitenciária e dá provid
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