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  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...mento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25883 Decreto Federal 3.067, de 21-05-1999]
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• (VF) 3000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
  ...0, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//File
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• (VF) 8000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
  ...planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26080 Decreto 43.935, de 06-04-1999] ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.'''
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' ...0, de 30 de junho de 1999, que regulamenta a Lei 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.'''
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• (VF) 10000 - SEC.DESENV.ECON.CIÊNCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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• (VF) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
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• (VF) 13000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
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  ...ejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26221 Lei Federal 8.142, de 28-12-1999]<br><br>'''Redefine as orientações para operacionalização das transfer�
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• (VF) 35000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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