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- (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO ...nios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.''' '''Dá nova redação aos §§ 1o. e 2o. do artigo 2o. da LC 91/1997, que dispõe sobre fixação dos coeficientes de distribuição dos recurso7 KB (1 184 palavras) - 17h39min de 1 de abril de 2019
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