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• (FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
  ...://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25724 Lei 3031 de 15-10-1981]<br><br> ...USSESP'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25726 Decreto 41051 de 26-07-1996]<br><br>
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VF) 27000 - MINISTÉRIO PÚBLICO
  ...asse.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26292 Decreto Federal 6.428, de 14-04-2008]<br><br>
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28547 Decreto Estadual 3.263, de 23-01-1974] '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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