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  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VE) 26097 - CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO
  ...inclui dispositivos e anexos no Regulamento da Lei 997/1976, aprovado pelo Decreto 8.468/1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente e d [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25990 Decreto 54.487, de 26-06-2009]
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• (VF) 17048 - FUND.AT.SOCIOEDUC.ADOLESCENTE-FUNDAÇÃO CASA
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28547 Decreto Estadual 3.263, de 23-01-1974] '''Altera o Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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