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• (VE) 12000 - SECRETARIA DA CULTURA
  ...anejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25938 Decreto-Lei 149, de 15-08-1969]<br><br>'''Acrescenta artigo à Lei 10.235/1999 e dá outras providências.
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• (VE) 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
  ...axas.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26046 Decreto 8.255, de 23-04-1937]<br><br>
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26102 Decreto 26.774, de 18-02-1987] [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26103 Decreto 40.200, de 18-07-1995]
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• (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ... de 15-03-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
  5 KB (772 palavras) - 18h14min de 1 de abril de 2019
• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...1969.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26592 Decreto 52.636, de 03-02-1971]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a realizar oper
  3 KB (427 palavras) - 19h03min de 2 de abril de 2019