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• (FED) 51000 - SECRETARIA DE GOVERNO
  ...//www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25722 Lei 10064 de 27-03-1968]<br><br> ...r>'''Dá nova redação ao inciso II do artigo 4º. da Lei 10064, de 27-03-1968'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br/FileHandler.ashx?id=25724 Lei 303
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• (VE) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP
  ...ww.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25974 Lei 10.305, de 09-12-1968]<br><br>'''Dispõe sobre a estruturação da Secretaria dos Transportes e d
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ... de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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• (VF) 9045 - FUNDAÇÃO REMÉDIO POPULAR CHOPIN LIMA-FURP
  ...dual 40.200, de 18-07-1995]<br><br>'''Inclui dispositivo que especifica no Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995, que regulamenta ...5, de 28-09-1995]<br><br>'''Altera e inclui dispositivos que especifica no Decreto 40.200, de 18 de julho de 1995,
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