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• (VE) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25933 Lei 9.589, de 30-12-1966]<br><br>'''Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, e d
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VE) 16056 - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO-DAESP
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25975 Lei 9.318, de 22-04-1966]<br><br>
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• (VF) 16000 - SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES
  ... de 09-12-1968]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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