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• (VE) 20000 - SECRETARIA DA FAZENDA
  ...s leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25907
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• (VE) 21000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DO ESTADO
  '''Altera o Decreto 61.696/2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) [http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25871 Decreto 61.789, de 08-01-2016]
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• (VF) 10059 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS-UNICAMP
  ... de 26-12-2006]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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• (VF) 10047 - FUNDAÇÃO AMPARO PESQUISA ESTADO SP-FAPESP
  ...to.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=28512 Decreto Estadual 40.132, de 23-05-1962]<br><br>'''Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à
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