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  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25940 Lei 10.235, de 12-03-1999]<br><br>
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• (VE) 16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
  ....planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26046 Decreto 8.255, de 23-04-1937]<br><br>
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• (VF) 9000 - SECRETARIA DA SAÚDE
  ....planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26102 Decreto 26.774, de 18-02-1987] ....planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26103 Decreto 40.200, de 18-07-1995]
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• (VF) 18000 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
  ... de 15-03-2013]<br><br>'''Estabelece normas para execução do disposto no Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às tr
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• (OC) 39055 - DEPTO. DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE
  ...www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=26594 Lei 16.247, de 07-06-2016]<br><br>'''Autoriza o DAEE a contratar operação de crédito externo,
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