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'''Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25936 Decreto 52.201, de 26-09-2007]<br><br>'''Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.'''<br>[http://www.planejamento.sp.gov.br//FileHandler.ashx?id=25937 Lei 8.078, de 11-09-1990]<br><br>

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