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- Decreto nº 43.324, de 20 de julho de 1998 (10 links)
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- Estágio Probatório (8 links)
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- Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 (8 links)
- Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 (8 links)
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