A seguir são mostrados até 50 resultados, iniciando no 51º.

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51. Decreto nº 42.850, de 30 de dezembro de 1963 ‎(31 links)
52. Lei Complementar n° 674, de 08 de abril de 1992 ‎(30 links)
53. Lei Complementar nº 1.078, de 17 de dezembro de 2008 ‎(30 links)
54. Lei Complementar nº 125, de 18 de novembro de 1975 ‎(30 links)
55. Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001 ‎(29 links)
56. Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009 ‎(29 links)
57. Lei Complementar nº 847, de 16 de julho de 1998 ‎(28 links)
58. Lei Complementar nº 343, de 06 de janeiro de 1984 ‎(28 links)
59. Lei Complementar nº 581, de 20 de dezembro de 1988 ‎(28 links)
60. Lei Complementar n° 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(28 links)
61. Decreto-lei nº 152, de 18 de setembro de 1969 ‎(28 links)
62. Lei Complementar n° 1.079, de 17 de dezembro de 2008 ‎(28 links)
63. Decreto nº 33.701, de 22 de agosto de 1991 ‎(28 links)
64. Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993 ‎(28 links)
65. Lei Complementar n° 1.197, de 12 de abril de 2013 ‎(28 links)
66. Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004 ‎(27 links)
67. Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988 ‎(27 links)
68. Decreto nº 31.138, de 09 de janeiro de 1990 ‎(27 links)
69. Lei nº 6.470, de 15 de junho de 1989 ‎(27 links)
70. Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001 ‎(27 links)
71. Lei nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 ‎(27 links)
72. Lei Complementar nº 1.054, de 07 de julho de 2008 ‎(27 links)
73. Lei Complementar nº 1.199, de 22 de maio de 2013 ‎(27 links)
74. Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992 ‎(26 links)
75. Decreto-Lei Complementar nº 11, de 02 de março de 1970 ‎(26 links)
76. Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983 ‎(26 links)
77. Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 ‎(25 links)
78. Lei Complementar nº 548, de 24 de junho de 1988 ‎(25 links)
79. Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986 ‎(25 links)
80. Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990 ‎(25 links)
81. Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007 ‎(24 links)
82. Lei Complementar nº 840, de 31 de dezembro de 1997 ‎(24 links)
83. Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988 ‎(24 links)
84. Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993 ‎(24 links)
85. Lei Complementar nº 975, de 06 de outubro de 2005 ‎(23 links)
86. Lei nº 1.907, de 20 de dezembro de 1978 ‎(23 links)
87. Decreto-lei Complementar nº 11, de 2 de março de 1970 ‎(23 links)
88. Decreto nº 43.881, de 09 de março de 1999 ‎(23 links)
89. Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 ‎(23 links)
90. Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 ‎(23 links)
91. Lei Complementar nº 942, de 06 de junho de 2003 ‎(23 links)
92. Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992 ‎(23 links)
93. Lei Complementar nº 467, de 02 de julho de 1986 ‎(22 links)
94. Lei nº 3.787, de 14 de julho de 1983 ‎(22 links)
95. Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994 ‎(22 links)
96. Lei nº 7.795, de 08 de abril de 1992 ‎(22 links)
97. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(21 links)
98. Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013 ‎(21 links)
99. Estágio probatório ‎(21 links)
100. Bonificação por Resultados ‎(21 links)

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