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  1. Lei Complementar nº 492, de 23 de dezembro de 1986 ‎(21 links)
  2. Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989 ‎(21 links)
  3. Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010 ‎(21 links)
  4. Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 ‎(21 links)
  5. Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 ‎(21 links)
  6. Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001 ‎(21 links)
  7. Lei Complementar nº 1.158, de 02 de dezembro de 2011 ‎(20 links)
  8. Decreto nº 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(20 links)
  9. Lei Complementar nº 887, de 19 de dezembro de 2000 ‎(19 links)
  10. Lei Complementar nº 383, de 28 de dezembro de 1984 ‎(19 links)
  11. Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983 ‎(19 links)
  12. Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981 ‎(19 links)
  13. Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2008 ‎(19 links)
  14. Lei Complementar nº 560, de 15 de julho de 1988 ‎(19 links)
  15. Lei nº 3.788, de 14 de julho de 1983 ‎(19 links)
  16. Lei Complementar nº 1.086, de 18 de fevereiro de 2009 ‎(19 links)
  17. Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 ‎(18 links)
  18. Lei Complementar nº 755, de 09 de maio de 1994 ‎(18 links)
  19. Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de 2012 ‎(18 links)
  20. Lei Complementar nº 802, de 07 de dezembro de 1995 ‎(18 links)
  21. Lei Complementar nº 675, de 05 de junho de 1992 ‎(18 links)
  22. Lei Complementar nº 1.058, de 16 de setembro de 2008 ‎(18 links)
  23. Lei Complementar nº 722, de 1º de julho de 1993 ‎(18 links)
  24. Lei Complementar nº 741, de 21 de dezembro de 1993 ‎(18 links)
  25. Decreto nº 56.125, de 23 de agosto de 2010 ‎(17 links)
  26. Decreto nº 48.826, de 23 de julho de 2004 ‎(17 links)
  27. Decreto nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 ‎(17 links)
  28. Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993 ‎(17 links)
  29. Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987 ‎(17 links)
  30. Lei Complementar nº 1.020, de 23 de outubro de 2007 ‎(17 links)
  31. Lei Complementar nº 1.116, de 27 de maio de 2010 ‎(17 links)
  32. Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996 ‎(17 links)
  33. Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981 ‎(17 links)
  34. Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992 ‎(16 links)
  35. Lei nº 4.101, de 04 de setembro de 1957 ‎(16 links)
  36. Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979 ‎(16 links)
  37. Lei Complementar nº 1.012, de 05 de julho de 2007 ‎(16 links)
  38. Decreto nº 53.966, de 22 de janeiro de 2009 ‎(16 links)
  39. Lei Complementar nº 565, de 20 de julho de 1988 ‎(16 links)
  40. Lei n° 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(16 links)
  41. Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010 ‎(15 links)
  42. Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014 ‎(15 links)
  43. Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000 ‎(15 links)
  44. Lei nº 7.795, de 8 de abril de 1992 ‎(15 links)
  45. Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967 ‎(15 links)
  46. Lei Complementar nº 843, de 31 de março de 1998 ‎(15 links)
  47. Decreto nº 29.180, de 11 de novembro de 1988 ‎(15 links)
  48. Lei Complementar nº 681, de 22 de julho de 1992 ‎(15 links)
  49. Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 ‎(15 links)
  50. Cargo Público ‎(15 links)

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