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  1. Lei Complementar nº 687, de 07 de outubro de 1992 ‎(8 links)
  2. Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 ‎(8 links)
  3. Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  4. Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000 ‎(8 links)
  5. Lei Complementar nº 809, de 18 de abril de 1996 ‎(8 links)
  6. Decreto-lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  7. Lei Complementar nº 1.018, de 15 de outubro de 2007 ‎(8 links)
  8. Decreto nº 30.048, de 14 de junho de 1989 ‎(8 links)
  9. Lei Complementar nº 1.064, de 13 de novembro de 2008 ‎(8 links)
  10. Decreto-lei de 18 de setembro de 1969 ‎(8 links)
  11. Decreto nº 44.853, de 26 de abril de 2000 ‎(8 links)
  12. Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003 ‎(8 links)
  13. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 10 de junho de 2011 ‎(8 links)
  14. Decreto nº 28.968, de 04 de outubro de 1988 ‎(8 links)
  15. Lei Complementar nº 917, de 04 de abril de 2002 ‎(8 links)
  16. Lei Complementar nº 750, de 25 de abril de 1994 ‎(8 links)
  17. Lei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011 ‎(8 links)
  18. Lei Complementar nº 1.204 de 1º de julho de 2013 ‎(8 links)
  19. Lei nº 5.225, de 07 de julho de 1986 ‎(8 links)
  20. Lei Complementar nº 1.114, de 26 de maio de 2010 ‎(8 links)
  21. Decreto nº 40.414, de 27 de outubro de 1995 ‎(8 links)
  22. Decreto nº 23.658, de 11 de julho de 1985 ‎(8 links)
  23. Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001 ‎(8 links)
  24. Lei Complementar nº 343, de 6 de janeiro de 1984 ‎(8 links)
  25. Decreto nº 60.089, de 23 de janeiro de 2014 ‎(8 links)
  26. Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997 ‎(8 links)
  27. Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008 ‎(8 links)
  28. Lei Complementar nº 871, de 19 de junho de 2000 ‎(8 links)
  29. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 26 de junho de 2013 ‎(8 links)
  30. Decreto nº 38.542, de 19 de abril de 1994 ‎(8 links)
  31. Lei Complementar nº 335, de 22 de dezembro de 1983 ‎(8 links)
  32. Lei Complementar nº 717, de 11 de junho de 1993 ‎(8 links)
  33. Lei Complementar nº 439, de 26 de dezembro de 1985 ‎(8 links)
  34. Decreto nº 40.656, de 09 de fevereiro de 1996 ‎(8 links)
  35. Lei Complementar nº 733, de 23 de novembro de 1993 ‎(8 links)
  36. Decreto nº 40.258, de 09 de agosto de 1995 ‎(8 links)
  37. Lei nº 4.477, de 24 de dezembro de 1957 ‎(8 links)
  38. Lei nº 9.463, de 19 de dezembro de 1996 ‎(8 links)
  39. Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990 ‎(8 links)
  40. Estágio Probatório ‎(8 links)
  41. Decreto nº 41.794, de 19 de maio de 1997 ‎(8 links)
  42. Decreto-Lei Complementar nº 13, de 25 de março de 1970 ‎(8 links)
  43. Lei Complementar nº 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(8 links)
  44. Decreto nº 49.568, de 26 de abril de 2005 ‎(7 links)
  45. Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010 ‎(7 links)
  46. Decreto nº 37.410, de 09 de setembro de 1993 ‎(7 links)
  47. Ato Complementar nº 47, de 7 de fevereiro de 1969 ‎(7 links)
  48. Lei nº 7.392, de 07 de julho de 1991 ‎(7 links)
  49. Lei n° 9.936, de 4 de dezembro de 1967 ‎(7 links)
  50. Decreto nº 34.544, de 14 de janeiro de 1992 ‎(7 links)
  51. Lei Complementar n° 952, de 19 de dezembro de 2003 ‎(7 links)
  52. Lei Complementar nº 759, de 25 de julho de 1994 ‎(7 links)
  53. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 15 de junho de 2012 ‎(7 links)
  54. Lei Complementar nº 942, de 6 de junho de 2003 ‎(7 links)
  55. Lei Complementar nº 1.239, de 07 de abril de 2014 ‎(7 links)
  56. Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012 ‎(7 links)
  57. Decreto nº 47.297, de 06 de novembro de 2002 ‎(7 links)
  58. Lei Complementar nº 204, de 20 de dezembro de 1978 ‎(7 links)
  59. Avaliação Especial de Desempenho ‎(7 links)
  60. Lei Complementar nº 1.245, de 27 de junho de 2014 ‎(7 links)
  61. Lei Complementar nº 795, de 18 de julho de 1995 ‎(7 links)
  62. Lei Complementar n° 735, de 08 de dezembro de 1993 ‎(7 links)
  63. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013 ‎(7 links)
  64. Decreto nº 44.746, de 09 de março de 2000 ‎(7 links)
  65. Decreto nº 44.566, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  66. Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994 ‎(7 links)
  67. Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999 ‎(7 links)
  68. Decreto nº 43.880, de 09 de março de 1999 ‎(7 links)
  69. Lei Complementar nº 883, de 17 de outubro de 2000 ‎(7 links)
  70. Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994 ‎(7 links)
  71. Lei Complementar nº 694, de 17 de novembro de 1992 ‎(7 links)
  72. Lei nº 11.125, de 11 de abril de 2002 ‎(7 links)
  73. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 29 de julho de 2014 ‎(7 links)
  74. Decreto nº 59.386, de 26 de julho de 2013 ‎(7 links)
  75. Decreto nº 49.264, de 20 de dezembro de 2004 ‎(7 links)
  76. Lei Complementar nº 784, de 26 de dezembro de 1994 ‎(7 links)
  77. Resolução SPDR nº 08, de 27 de agosto de 2013 ‎(7 links)
  78. Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 ‎(7 links)
  79. Lei Complementar nº 114, de 13 de novembro de 1974 ‎(7 links)
  80. Decreto nº 42.847, de 09 de fevereiro de 1998 ‎(7 links)
  81. Lei Complementar nº 854, de 30 de dezembro de 1998 ‎(7 links)
  82. Resolução SF nº 12, de 11 de fevereiro de 2014 ‎(7 links)
  83. Decreto nº 41.312, de 13 de novembro de 1996 ‎(7 links)
  84. Decreto nº 51.660, de 14 de março de 2007 ‎(7 links)
  85. Lei Complementar nº 989, de 17 de janeiro de 2006 ‎(7 links)
  86. Decreto nº 56.125 de 23 de agosto de 2010 ‎(7 links)
  87. Decreto nº 28.495, de 15 de junho de 1988 ‎(7 links)
  88. Decreto nº 58.239, de 20 de julho de 2012 ‎(7 links)
  89. Lei Complementar nº 1.236, de 03 de abril de 2014 ‎(6 links)
  90. Lei Complementar nº 679, de 22 de julho de 1992 ‎(6 links)
  91. Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ‎(6 links)
  92. Decreto nº 55.384, de 01 de fevereiro de 2010 ‎(6 links)
  93. Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de 2011 ‎(6 links)
  94. Decreto nº 53.254, de 21 de julho de 2008 ‎(6 links)
  95. Resolução Conjunta SF/SEP nº 06, de 29 de maio de 2009 ‎(6 links)
  96. Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970 ‎(6 links)
  97. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 14 de agosto de 2009 ‎(6 links)
  98. Decreto nº 43.833, de 08 de fevereiro de 1999 ‎(6 links)
  99. Lei Complementar nº 1.042, de 14 de abril de 2008 ‎(6 links)
  100. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  101. Lei Complementar nº 1.113, 26 de maio de 2010 ‎(6 links)
  102. Decreto nº 43.277, de 03 de julho de 1998 ‎(6 links)
  103. Gratificação Pro Labore ‎(6 links)
  104. Decreto nº 53.037, de 28 de maio de 2008 ‎(6 links)
  105. Lei Complementar nº 259, de 22 de maio de 1981 ‎(6 links)
  106. Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011 ‎(6 links)
  107. Decreto nº 40.536, de 12 de dezembro de 1995 ‎(6 links)
  108. Lei Complementar nº 1.094, de 16 de julho de 2009 ‎(6 links)
  109. Resolução Conjunta CC/SF/SEP/SGP nº 01, de 10 de março de 2009 ‎(6 links)
  110. Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 ‎(6 links)
  111. Lei Complementar nº 1.065, de 13 de novembro de 2008 ‎(6 links)
  112. Resolução Conjunta SF/SPDR nº 02, de 02 de junho de 2011 ‎(6 links)
  113. Resolução SF nº 07, de 18 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  114. Resolução PGE nº 139, de 08 de abril de 2002 ‎(6 links)
  115. Remuneração ‎(6 links)
  116. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 ‎(6 links)
  117. Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963 ‎(6 links)
  118. Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000 ‎(6 links)
  119. Portaria SPPREV nº 173, de 20 de julho de 2012 ‎(6 links)
  120. Decreto nº 51.991, de 18 de julho de 2007 ‎(6 links)
  121. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 15 de junho de 2012 ‎(6 links)
  122. Lei nº 7.532, de 13 de novembro de 1991 ‎(6 links)
  123. Lei nº 8.482, de 21 de dezembro de 1993 ‎(6 links)
  124. Decreto nº 33.174, de 8 de abril de 1991 ‎(6 links)
  125. Decreto nº 40.085, de 15 de maio de 1995 ‎(6 links)
  126. Resolução Conjunta CC/SGP nº 01, de 28 de junho de 2013 ‎(6 links)
  127. Resolução Conjunta CC/SGP nº 07, de 19 de setembro de 2014 ‎(6 links)
  128. Decreto nº 58.373, de 05 de setembro de 2012 ‎(6 links)
  129. Decreto-lei nº 171, de 22 de dezembro de 1969 ‎(6 links)
  130. Portaria SPPREV nº 343, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  131. Lei Complementar nº 1.135, de 1º de abril de 2011 ‎(6 links)
  132. Decreto nº 56.080, de 10 de agosto de 2010 ‎(6 links)
  133. Decreto nº 44.747, de 09 de março de 2000 ‎(6 links)
  134. Lei Complementar nº 716, de 11 de junho de 1993 ‎(6 links)
  135. Lei Complementar nº 763, de 24 de outubro de 1994 ‎(6 links)
  136. Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992 ‎(6 links)
  137. Decreto nº 49.260, de 17 de dezembro de 2004 ‎(6 links)
  138. Decreto nº 51.314, de 29 de novembro de 2006 ‎(6 links)
  139. Decreto nº 49.529, de 11 de abril de 2005 ‎(6 links)
  140. Decreto nº 49.900, de 02 de julho de 1968 ‎(6 links)
  141. Decreto nº 52.674, de 29 de janeiro de 2008 ‎(6 links)
  142. Lei nº 6.248, de 13 de dezembro de 1988 ‎(6 links)
  143. Decreto nº 40.030, de 30 de março de 1995 ‎(6 links)
  144. Decreto nº 58.057, de 18 de maio de 2012 ‎(6 links)
  145. Lei Complementar n° 1.195, de 17 de janeiro de 2013 ‎(6 links)
  146. Decreto nº 39.008, de 04 de agosto de 1994 ‎(6 links)
  147. Lei Complementar nº 219, de 10 de julho de 1979 ‎(6 links)
  148. Lei Complementar nº 670, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  149. Lei Complementar nº 1.060, de 23 de setembro de 2008 ‎(6 links)
  150. Lei Complementar nº 1.106, de 25 de março de 2010 ‎(6 links)
  151. Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998 ‎(6 links)
  152. Lei Complementar nº 324, de 14 de julho de 1983 ‎(6 links)
  153. Decreto nº 43.881, de 9 de março de 1999 ‎(6 links)
  154. Lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997 ‎(6 links)
  155. Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983 ‎(6 links)
  156. Lei Complementar nº 671, de 20 de dezembro de 1991 ‎(6 links)
  157. Lei nº 388, de 13 de agosto de 1974 ‎(6 links)
  158. Resolução Conjunta CC/SGP nº 06, de 10 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  159. Lei Complementar nº 255, de 21 de maio de 1981 ‎(6 links)
  160. Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014 ‎(6 links)
  161. Lei n° 9.936, de 04 de dezembro de 1967 ‎(6 links)
  162. Portaria SPPREV n° 344, de 12 de setembro de 2013 ‎(6 links)
  163. Decreto nº 59.792, de 22 de novembro de 2013 ‎(5 links)
  164. Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975 ‎(5 links)
  165. Lei Complementar nº 1.216, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  166. Lei Complementar nº 978, de 06 outubro de 2005 ‎(5 links)
  167. Decreto nº 42.604, de 09 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  168. Decreto nº 22.789, de 19 de outubro de 1984 ‎(5 links)
  169. Decreto nº 43.128, de 26 de maio de 1998 ‎(5 links)
  170. Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014 ‎(5 links)
  171. Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002 ‎(5 links)
  172. Decreto nº 51.561, de 12 de fevereiro de 2007 ‎(5 links)
  173. Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 ‎(5 links)
  174. Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1978 ‎(5 links)
  175. Lei nº 1.309, de 29 de novembro de 1951 ‎(5 links)
  176. Lei Complementar nº 826, de 20 de junho de 1997 ‎(5 links)
  177. Lei Complementar nº 687, de 7 de outubro de 1992 ‎(5 links)
  178. Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 08 de janeiro de 2013 ‎(5 links)
  179. Decreto nº 42.610, de 10 de dezembro de 1997 ‎(5 links)
  180. Lei Complementar nº 777, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  181. Decreto nº 56.182, de 10 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  182. Decreto nº 7.711, de 19 de março de 1976 ‎(5 links)
  183. Decreto nº 29.838, de 18 de abril de 1989 ‎(5 links)
  184. Lei Complementar nº 1.019, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  185. Lei nº 10.394, de 16 de dezembro de 1970 ‎(5 links)
  186. Lei nº 5.417, de 15 de dezembro de 1986 ‎(5 links)
  187. Resolução SGP nº 36, de 27 de julho de 2012 ‎(5 links)
  188. Lei Complementar nº 729, de 30 de dezembro de 1993 ‎(5 links)
  189. Lei Complementar nº 813, de 16 de julho de 1996 ‎(5 links)
  190. Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014 ‎(5 links)
  191. Decreto nº 51.245, de 03 de novembro de 2006 ‎(5 links)
  192. Lei Complementar nº 1.045, de 15 de maio de 2008 ‎(5 links)
  193. Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 ‎(5 links)
  194. Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976 ‎(5 links)
  195. Lei Complementar nº 828, de 07 de julho de 1997 ‎(5 links)
  196. Decreto nº 28.973, de 04 de outubro de 1988 ‎(5 links)
  197. Resolução SF nº 62, de 11 de novembro de 2008 ‎(5 links)
  198. Decreto nº 58.372, de 05 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  199. Lei Complementar nº 1.054, de 7 de julho de 2008 ‎(5 links)
  200. Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  201. Lei Complementar nº 1.030, de 27 de dezembro de 2007 ‎(5 links)
  202. Lei nº 10.432, de 29 de dezembro de 1971 ‎(5 links)
  203. Decreto nº 33.174, de 08 de abril de 1991 ‎(5 links)
  204. Lei Complementar nº 528, de 14 de dezembro de 1987 ‎(5 links)
  205. Resolução SF nº 54, de 23 de outubro de 2008 ‎(5 links)
  206. Lei Complementar nº 751, de 27 de abril de 1994 ‎(5 links)
  207. Decreto nº 52.197, de 26 de setembro de 2007 ‎(5 links)
  208. Decreto nº 41.046, de 25 de julho de 1996 ‎(5 links)
  209. Resolução Conjunta SF/SEP nº 01, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  210. Lei Complementar nº 730, de 08 de outubro de 1993 ‎(5 links)
  211. Avaliação de Desempenho ‎(5 links)
  212. Lei Complementar nº 779, de 23 de dezembro de 1994 ‎(5 links)
  213. Decreto nº 53.161, de 24 de junho de 2008 ‎(5 links)
  214. Lei Complementar nº 205, de 02 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  215. Lei Complementar nº 683, de 18 de setembro de 1992 ‎(5 links)
  216. Decreto nº 42.907, de 04 de março de 1998 ‎(5 links)
  217. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  218. Resolução SF nº 24, de 02 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  219. Lei Complementar nº 932, de 08 de novembro de 2002 ‎(5 links)
  220. Lei Complementar nº 304, de 28 de dezembro de 1982 ‎(5 links)
  221. Resolução Conjunta SF/SEP nº 02, de 12 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  222. Revolução Constitucionalista de 1932 ‎(5 links)
  223. Decreto nº 36.691, de 23 de abril de 1993 ‎(5 links)
  224. Resolução Conjunta CC/SPDR/SGP nº 01, de 24 de maio de 2011 ‎(5 links)
  225. Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007 ‎(5 links)
  226. Cargo em Comissão ‎(5 links)
  227. Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 ‎(5 links)
  228. Decreto nº 46.078, de 04 de setembro de 2001 ‎(5 links)
  229. Lei Complementar nº 457, de 19 de maio de 1986 ‎(5 links)
  230. Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 15 de outubro de 2009 ‎(5 links)
  231. Portaria SPPREV nº 345, de 12 de setembro de 2013 ‎(5 links)
  232. Lei Complementar nº 205, de 2 de janeiro de 1979 ‎(5 links)
  233. Lei Complementar nº 1.085, de 18 de dezembro de 2008 ‎(5 links)
  234. Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995 ‎(5 links)
  235. Decreto nº 58.382, de 12 de setembro de 2012 ‎(5 links)
  236. Lei Complementar nº 344, de 21 de maio de 1984 ‎(5 links)
  237. Decreto 56.114, de 19 de agosto de 2010 ‎(5 links)
  238. Lei Complementar n° 1.104, de 17 de março de 2010 ‎(5 links)
  239. Decreto nº 20.940, de 12 de junho de 1983 ‎(5 links)
  240. Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 ‎(5 links)
  241. Resolução Conjunta CC/SGP nº 02, de 09 de fevereiro de 2009 ‎(5 links)
  242. Decreto nº 50.881, de 14 de junho de 2006 ‎(5 links)
  243. Lei Complementar nº 962, de 16 de dezembro de 2004 ‎(5 links)
  244. Decreto nº 59.480, de 29 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  245. Decreto nº 51.870, de 05 de junho de 2007 ‎(5 links)
  246. Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 21 de agosto de 2013 ‎(5 links)
  247. Resolução SF nº 69, de 31 de outubro de 2013 ‎(5 links)
  248. Lei Complementar nº 1.015, de 15 de outubro de 2007 ‎(5 links)
  249. Resolução Conjunta CC/SGP nº 04, de 08 de julho de 2014 ‎(5 links)
  250. Abono por Satisfação do Usuário - ASU ‎(5 links)

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